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Confinamento compulsivo e encerramento de estabelecimentos previstos

O projeto de decreto de renovação do Estado de Emergência, do Presidente da República, limita o exercício da iniciativa privada, social e cooperativa, estabelecendo que “pode ser determinado pelas autoridades públicas competentes o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento”.

Se a renovação deste quadro legal agora proposta pelo Presidente da República for aprovada pelo parlamento, o estado de emergência vigorará de 24 de novembro até 8 de dezembro.

Fica parcialmente suspenso o exercício dos direitos à liberdade e de deslocação, permitindo-se, “na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras da Covid-19, ou em vigilância ativa”.

O Estado de Emergência é proposto pelo Presidente da República, para ser aprovado pela Assembleia da República.

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