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Presidentes de Câmara não podem publicitar obras feitas

Os Presidentes de Câmara que se recandidatem nas eleições autárquicas, não podem divulgar obras feitas, nem usar as redes sociais para fazerem publicidade institucional.

Desde o dia 8 de julho, que que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) deu orientações para que os autarcas que se recandidatam não façam publicidade institucional de “atos, programas, obras ou serviços”, em livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios ou mailings.

Segundo avança o Jornal de Notícias, as medidas têm sido contestadas por autarcas de Câmaras Socialistas.

“A garantia de igualdade demanda que os titulares de entidades públicas, mormente os que se pretendam recandidatar, não possam, por via do exercício dessas funções, afetar recursos e estruturas da instituição à prossecução dos interesses da campanha em curso”, determina a CNE.

Os autarcas que não cumprirem podem ter que pagar multas entre os 15 mil e os 75 mil euros.

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