Artigo de opinião publicado na edição n.º 1502 do Semanário de Felgueiras de 14 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 160/2026 transfere para as Assembleias Municipais a competência para declarar a utilidade pública das expropriações de iniciativa da administração local autárquica, incluindo as declaradas urgentes. A medida é apresentada como um reforço da autonomia local e uma forma de tornar os processos mais ágeis.
Enquanto defensor do poder local, vejo com bons olhos a descentralização. Mas, enquanto defensor da propriedade privada, reconheço também um risco que não pode ser ignorado.
A descentralização não elimina os perigos. Pelo contrário, exige uma vigilância ainda maior. Em municípios como Felgueiras, a maioria política que governa a Câmara Municipal é também maioritária na Assembleia Municipal. Ou seja, a mesma maioria que propõe a expropriação tem poder para a aprovar.
Nos processos que anteriormente dependiam de uma decisão governamental, o Governo passa agora a receber apenas uma comunicação de natureza informativa. Embora se mantenham os poderes de tutela inspetiva, deixa de existir aquela intervenção externa prévia que, mesmo imperfeita, acrescentava mais controlo.
A propriedade privada é um dos pilares de uma sociedade livre. Não é uma concessão do Estado, mas um direito do cidadão. A expropriação só deve acontecer quando exista uma necessidade pública inequívoca, não haja uma alternativa razoável e seja assegurado o pagamento de uma indemnização justa.
É precisamente por isso que as Assembleias Municipais passam a ter uma responsabilidade acrescida. Não podem transformar-se numa simples extensão do executivo, limitando-se a aprovar o que lhes é apresentado. Devem escrutinar cada processo, exigir fundamentação, avaliar alternativas e garantir que o interesse público não serve de pretexto para conveniências políticas ou económicas.
Quem governa deve administrar o que é público, não facilitar a apropriação do que é privado. Uma democracia verdadeiramente livre não se mede pelo poder que entrega ao Estado, mas pela firmeza com que protege os direitos dos cidadãos.
Descentralizar competências pode ser um avanço. Descentralizar abusos seria um erro imperdoável.
Jorge Miguel Neves
