A publicação das deliberações dos órgãos autárquicos será obrigatória

Governo aprova Proposta de Lei que torna obrigatória a publicação deliberações dos órgãos autárquicos na comunicação social regional e local.
A Associação Portuguesa de Imprensa (API) saudou a aprovação, em Conselho de Ministros, da proposta que prevê a obrigatoriedade de publicação das deliberações dos órgãos autárquicos com eficácia externa na comunicação social regional e local.
Para a associação, esta decisão constitui um passo importante para reforçar a transparência na atividade das autarquias e para promover uma maior responsabilização democrática.
Ao mesmo tempo, a medida é vista como uma oportunidade para fortalecer o pluralismo informativo e contribuir para a sustentabilidade económica dos órgãos de comunicação social de âmbito regional e local.
A iniciativa enquadra-se no Plano de Ação para a Comunicação Social e surge após vários anos em que a API defendeu esta solução junto de diferentes governos. A associação tem sustentado que a divulgação destas deliberações através da imprensa regional e local valoriza o papel destes meios no acompanhamento da vida pública e no reforço da coesão territorial.
Apesar da avaliação positiva, a API sublinha a importância de garantir que a futura lei seja aplicada de forma equitativa a todos os órgãos de comunicação social, assegurando regras claras e iguais para todo o setor.
A Associação Portuguesa de Imprensa acrescenta que continuará a acompanhar o processo legislativo, procurando defender os interesses dos seus associados e do setor da comunicação social durante a fase final de elaboração da lei.