A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) alertou esta semana para a necessidade “urgente” de rever a lei que regula a emissão de atestados de residência pelas Juntas de Freguesia, considerando que a atual legislação não atribui aos presidentes de Junta meios legais para confirmar a veracidade das declarações apresentadas pelos cidadãos.
A ANAFRE sublinha que, na prática, os presidentes de Junta apenas podem registar a declaração do requerente, sem poderem fiscalizar ou verificar se a residência indicada é real, o que cria um vazio legal que pode permitir situações de falseamento de residência. Esta fragilidade pode ter consequências na “legalização de cidadãos estrangeiros ou no acesso a apoios públicos”, alerta a associação.
Defende, ainda, que a Assembleia da República altere a lei, atribuindo às Juntas de Freguesia ferramentas e critérios de verificação para “garantir transparência, rigor e confiança nos atestados de residência, documentos fundamentais para a vida cívica e administrativa dos cidadãos”.
