O Tribunal de Contas (TdC) identificou possíveis irregularidades na celebração de um contrato adicional pelo município de Felgueiras, relacionado com uma empreitada para a zona industrial do Alto de Barrancas.
O contrato, de mais de 1,5 milhões de euros, foi firmado para trabalhos complementares numa obra originalmente adjudicada em 2021.
Segundo o relatório de auditoria, os trabalhos adicionais não se destinavam a concluir a empreitada inicial, mas sim a expandir significativamente o projeto, aumentando o número de lotes de 12 para 46 e ampliando a área industrial de cerca de 6.200 m² para mais de 96.500 m².
O município argumentou que as alterações estavam dentro do enquadramento legal, mas o TdC discordou, afirmando que a adjudicação deveria ter sido precedida de um concurso público ou limitado.
O Tribunal alertou para a possibilidade de infração financeira, atribuindo eventual responsabilidade aos técnicos municipais que aprovaram o contrato adicional. Além disso, recomendou o cumprimento rigoroso das normas legais e o envio do processo ao Ministério Público.
“Não se considerou procedentes estas alegações, concluindo-se que a adjudicação dos trabalhos, no montante de 1 587 701,64 €, desrespeitou o disposto no n.º 1 do artigo 370.º do CCP e, como tal, devia ter sido precedida de concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, nos termos da alínea b) do artigo 19.º também do CCP, o que não aconteceu, sendo, assim, ilegal”.
“A ilegalidade apurada é suscetível de configurar a prática de infração financeira geradora de responsabilidade financeira sancionatória, prevista na alínea l) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC –“violação de normas legais (…) relativas à contratação pública.”
O SF Jornal enviou um pedido de esclarecimento ao executivo municipal de Felgueiras, mas sem obter resposta, até à hora de fecho da edição impressa.
